Decreto-Lei n.º 242/82

1 -Por cada registo, exceptuados os previstos no artigo seguinte:
1. a)Sobre automóveis ... 1000$00
2. b)Sobre motociclos ... 500$00
2 -Se o registo for requerido fora do prazo, as importâncias referidas no número precedente serão devidas em dobro.

Por cada registo de alteração de nome, denominação, residência ou sede ... 200$00

Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto, assim como por cada título de registo emitido em substituição de exemplar deteriorado, destruído ou desaparecido ... 200$00

ARTIGO 4.º

Por informação de cada veículo dada por escrito ... 50$00

ARTIGO 5.º

Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 50$00

ARTIGO 6.º

1 -A taxa de reembolso, englobada no montante total das importâncias arrecadadas, será de 3%, a deduzir no final de cada mês.
2 -O custo dos postais-avisos extraídos pela conservatória e o de quaisquer outros impressos cujo preenchimento não pertença aos interessados consideram-se incluídos nesta importância.

ARTIGO 1.º

1 -Por cada registo, exceptuados os previstos no artigo seguinte:
1. a)Sobre automóveis ... 1000$00
2. b)Sobre motociclos ... 500$00
2 -Se o registo for requerido fora do prazo, as importâncias referidas no número precedente serão devidas em dobro.

ARTIGO 2.º