- 1 -É extinta pelo presente diploma a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
- 2 -O IPN sucede na titularidade de todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza, que se encontrem relacionados com a actividade e as atribuições da Junta Autónoma mencionada no número anterior.
- 3 -O IPN sucede igualmente na titularidade de todos os direitos e obrigações do Departamento de Pilotagem de Viana do Castelo do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).
Artigo 2.º — Extinção de organismos
Vigente desde: 28/06/1999
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Em vigor desde 28/06/1999