Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 242/99 — Património

1 -O património do IPN é constituído pela universalidade de bens e direitos mobiliários e imobiliários que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem afectos à Junta Autónoma dos Portos do Norte, bem como o património do Departamento de Pilotagem de Viana do Castelo do INPP.
2 -A relação dos bens e direitos que constituem o património inicial do IPN e que excluirá os que estão afectos à actividade da pesca, serviços de primeira venda de pescado e actividades conexas constará de lista a submeter, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, à aprovação dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 -Até à aprovação da lista referida no número anterior, manter-se-á transitoriamente em vigor o regime de afectação aos bens e direitos utilizados pelos organismos extintos.
4 -O IPN promoverá junto das conservatórias competentes o registo dos bens e direitos que lhe pertençam e a que estejam legalmente sujeitos.
5 -Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, constitui título de aquisição bastante dos bens integrados no IPN, por força do presente diploma, a lista a que se refere o n.º 2, depois de aprovada por despacho conjunto nos termos do mesmo número.
6 -Os actos relativos à transferência de bens e direitos prevista no presente artigo ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos.

Artigo 3.º — Património