São órgãos do IPN:
- a)O conselho de administração;
- b)O presidente do conselho de administração;
- c)A comissão de fiscalização;
- d)O conselho portuário;
- e)A comissão de coordenação portuária.
Artigo 13.º — Órgãos
Vigente desde: 28/06/1999
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/06/1999