O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 1.º — Prorrogação
Vigente desde: 29/12/2006
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Em vigor desde 29/12/2006