- 1 -O património mobiliário e imobiliário do IGAPHE que, à data da sua extinção, seja excedentário ou se encontre subutilizado, bem como os veículos afectos, reverte para a Direcção-Geral do Património, para posterior reafectação.
- 2 -Os saldos apurados do orçamento do IGAPHE, à mesma data, que não sejam eventualmente afectos ao INH revertem para a dotação provisional do Ministério das Finanças.