O Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 460/88, de 14 de Dezembro, e 305/91, de 16 de Agosto, e do presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais, designadamente as resultantes da modificação da designação das entidades tutelares do INH.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 14 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Outubro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições