Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 243/2002 — Instrumentos de previsão e controlo

1 -A actividade do INH será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão e controlo:
1. a)Planos de actividade plurianuais;
2. b)Planos financeiros plurianuais;
3. c)Programas anuais de actividade;
4. d)Orçamentos anuais;
5. e)Relatórios de actividade anuais;
6. f)Contas e relatórios financeiros;
7. g)Contas de gerência anuais.
2 -Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, integrando-se no plano de actividades que for definido para o sector.
3 -Os planos financeiros plurianuais deverão discriminar os recursos e as correspondentes utilizações previstas.
4 -O programa anual de actividade deverá concretizar os projectos a realizar no decurso do ano pelos diferentes serviços, definindo prioridades e áreas de actuação.
5 -O orçamento será elaborado com base no programa anual de actividade, sem prejuízo dos desdobramentos internos que se mostrem necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controlo de gestão.
6 -O INH procede à contabilização das suas operações com base no Plano Oficial de Contabilidade Pública.
7 -Os actos e contratos realizados pelo INH não estão sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas.

Artigo 20.º — Instrumentos de previsão e controlo