Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 243/2002 — Tutela

1 -Compete conjuntamente aos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
1. a)Autorizar a participação no capital de sociedades ou em fundos de investimento imobiliário e a sua alienação, bem como a intervenção em consórcios ou em outras formas de associação;
2. b)Aprovar planos de actividade e financeiros, orçamentos anuais, relatórios e contas de gerência;
3. c)Fixar os limites de competência do conselho directivo para a contracção de encargos de assistência financeira, para a realização de despesas e prestação de garantias e para autorizar a realização de operações financeiras acima dos limites fixados;
4. d)Criar dependências para além da delegação no Porto.
2 -Compete exclusivamente ao Ministro das Finanças:
1. a)Dar directivas e instruções genéricas de natureza financeira ao conselho directivo;
2. b)Autorizar a contracção de empréstimos, em moeda nacional ou estrangeira, bem como a emissão de obrigações ou outros títulos.
3 -Compete exclusivamente ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
1. a)Dar directivas e instruções genéricas de natureza técnica ao conselho directivo;
2. b)Acompanhar a execução das medidas de política e os programas de promoção habitacional, de acordo com os planos e normativos aprovados.

Artigo 4.º — Tutela