Artigo 11.º

Caução e garantias

Redação registada como em vigor em 16/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º deve prever que o cumprimento das obrigações impostas pelo caderno de encargos aos adquirentes finais seja caucionado com acções adquiridas através do concurso ou garantido por outra forma adequada.
2 -A mesma resolução deve prever igualmente a constituição de garantias de cumprimento das obrigações do adquirente resultantes das condições fixadas no presente diploma, no caderno de encargos e bem assim das declarações e propostas feitas pelo concorrente vencedor no âmbito do concurso.