Artigo 5.º

Transmissibilidade das acções e direito de preferência da Região

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Transmitem-se para os eventuais adquirentes sucessivos das acções alienadas ao abrigo do presente diploma todas as obrigações do concorrente adquirente, ficando aqueles vinculados, nos mesmos termos, ao seu cumprimento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se obrigações do adquirente todas as condições fixadas no presente diploma, no caderno de encargos a que se refere o artigo 3.º, bem como todas as declarações e propostas feitas pelo concorrente vencedor no âmbito do concurso.
3 -Salvo nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, a transmissão das acções adquiridas no âmbito do presente concurso, ou adquiridas nos termos do n.º 4 do artigo anterior, fica sujeita a direito de preferência a favor da Região Autónoma dos Açores, mediante comunicação prévia do projecto de transmissão que lhe seja dirigida.