Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 243/2015 — Adido

1 -Consideram-se adidos ao mapa de pessoal os polícias que se encontrem em alguma das seguintes situações:
1. a)No ativo, fora da efetividade de serviço, nos termos previstos no n.º 4 do artigo anterior;
2. b)Na pré-aposentação na efetividade de serviço.
2 -Consideram-se, ainda, na situação de adidos os polícias que:
1. a)Representem ou participem em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial ou de proteção civil, bem como em missões de cooperação policial internacional e na representação do país em organismos e instituições internacionais, por períodos superiores a 180 dias;
2. b)Estejam em situação em que passem a ser remunerados por outros organismos;
3. c)Representem, a título permanente, o país em organismos internacionais;
4. d)Desempenhem cargos ou funções junto das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro;
5. e)Desempenhem cargos ou funções nos serviços de apoio direto ao Presidente da República, nos serviços de segurança da Assembleia da República, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro, incluindo a Residência Oficial;
6. f)Desempenhem cargos ou funções nos serviços dos diferentes órgãos e serviços que integram a administração central, regional e local do Estado, bem como do setor público empresarial, com relevância para a segurança interna;
7. g)Aguardem a execução de decisão que determinou a separação do serviço ou que, tendo passado à situação de pré-aposentação ou de aposentação, aguardem a publicação do ato que determinou a sua mudança de situação;
8. h)Aguardem o preenchimento de vaga em data anterior àquela em que atingiu o limite de idade para passagem à pré-aposentação e de cujo preenchimento possa resultar a sua promoção;
9. i)Que se encontrem colocados nos Serviços Sociais e sejam por estes remunerados.
3 -Os polícias na situação de adido não são contados no efetivo do mapa de pessoal da PSP.

Artigo 110.º — Adido

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