Art.º 118 · Decreto-Lei n.º 243/2015 — Contagem do tempo de serviço

1 -Conta-se como tempo de serviço efetivo aquele que seja prestado no ativo ou em situação legalmente equiparada, designadamente, na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço na PSP.
2 -É contado como tempo de serviço efetivo para efeitos de pré-aposentação e aposentação:
1. a)A frequência do curso ministrado no ISCPSI para ingresso na carreira de oficial de polícia;
2. b)A frequência do curso ministrado na EPP para ingresso na carreira de agente de polícia;
3 -Não é contado como tempo de serviço efetivo:
1. a)O de permanência em qualquer situação pela qual não haja direito a remuneração;
2. b)O de cumprimento de pena de prisão ou de sanção disciplinar que implique o afastamento do serviço ou tenha como efeito o desconto na antiguidade, salvo se, em ambos os casos, as decisões que o determinaram vierem a ser anuladas, ou declaradas nulas.

Artigo 118.º — Contagem do tempo de serviço