Art.º 154-A · Decreto-Lei n.º 243/2015 — Suplemento de patrulha

1 -Até à aprovação do diploma referido no artigo 142.º, mantêm-se integralmente em vigor os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, nos termos e condições nele previstos.
2 -O valor mensal do suplemento de patrulha, previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, é fixado nos seguintes montantes:
1. a)Em 2026:
  1. i)Chefes - 90,03 €;
  2. ii)Agentes - 84,13 €;
2. b)A partir de 2027:
  1. i)Chefes - 115,03 €;
  2. ii)Agentes - 109,13 €.
3 -O valor mensal do suplemento de patrulha é atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor a partir de 2028.

Artigo 154.º-A — Suplemento de patrulha