Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 243/2015 — Tipos de faltas

1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2 -São consideradas faltas justificadas:
1. a)As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
2. b)As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;
3. c)As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino;
4. d)As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável aos polícias, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
5. e)As motivadas pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar dos polícias;
6. f)As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada menor;
7. g)As dadas para o exercício de funções sindicais, nos termos e de acordo com os fundamentos previstos na lei que regula o exercício da liberdade sindical;
8. h)As dadas por candidatos a eleições em cargos públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral, nos termos da correspondente lei eleitoral;
9. i)As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;
10. j)As motivadas por isolamento profilático;
11. k)As dadas para doação de sangue;
12. l)As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de seleção em procedimento concursal interno;
13. m)As dadas por conta do período de férias;
14. n)As autorizadas ou aprovadas pelo superior hierárquico competente, quando resultem da compensação de crédito horário;
15. o)As que por lei sejam como tal consideradas.
3 -O disposto na alínea i) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o polícia seja a pessoa mais adequada para o fazer.
4 -As faltas previstas no n.º 2 têm os seguintes efeitos:
1. a)As dadas ao abrigo das alíneas a) a h) e o) têm os efeitos previstos no Código de Trabalho;
2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as dadas ao abrigo das alíneas i) a l) e n) não determinam a perda de remuneração;
3. c)As dadas ao abrigo da alínea m) têm os efeitos previstos para os demais trabalhadores em funções públicas.
5 -São consideradas injustificadas as faltas não previstas no n.º 2.

Artigo 40.º — Tipos de faltas

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