- 1 -Consideram-se cargos policiais os postos de trabalho fixados na estrutura orgânica da PSP a que corresponde o desempenho das funções previstas no presente decreto-lei.
- 2 -São, ainda, considerados cargos policiais os postos de trabalho na modalidade de nomeação, existentes em serviços do Estado ou em organismos internacionais, a que correspondam funções policiais.
Artigo 65.º — Cargos policiais
Vigente desde: 19/10/2015
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Em vigor desde 19/10/2015