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Artigo 72.º

Promoção

Redação registada como em vigor em 24/08/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A promoção faz-se de acordo com as disposições do presente decreto-lei e processa-se para a primeira posição remuneratória da categoria ou para posição a que corresponda um nível remuneratório imediatamente superior, no caso de já ser auferida remuneração base igual ou superior àquela que corresponde ao nível remuneratório da posição para a qual transitariam.
  2. 2 -A promoção do polícia arguido, em processo criminal ou em processo disciplinar, fica suspensa até decisão final.
  3. 3 -A promoção tem lugar se aos factos denunciados corresponder pena disciplinar não superior a multa.
  4. 4 -O despacho de promoção a que se refere o número anterior é precedido de parecer favorável do Conselho de Deontologia e Disciplina (CDD).
  5. 5 -O polícia cuja promoção tenha ficado suspensa é promovido logo que cessem os motivos que determinaram a suspensão na promoção, independentemente da existência de vacatura, ocupando na escala de antiguidade na nova categoria a mesma posição que teria se a promoção ocorresse sem a suspensão.