Art.º 79 · Decreto-Lei n.º 243/2015 — Conteúdo funcional da carreira de oficial de polícia

1 -A carreira de oficial de polícia é uma carreira especial de complexidade funcional de grau 3.
2 -Os oficiais de polícia desempenham, essencialmente, funções de comando, direção ou chefia e de inspeção e assessoria e desenvolvem atividades de natureza especializada e instrução próprias das respetivas categorias, na estrutura orgânica da PSP ou em outros organismos nacionais ou internacionais.
3 -O conteúdo funcional das categorias da carreira de oficial de polícia é o descrito no anexo I ao presente decreto-lei.

Artigo 79.º — Conteúdo funcional da carreira de oficial de polícia