Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 243/84 — (Anulação da decisão)

1 -A decisão arbitral só pode ser anulada, perante o tribunal judicial, com os seguintes fundamentos:
1. a)Ser contrária à ordem pública;
2. b)Não ser o litígio susceptível de julgamento pela via arbitral;
3. c)Ter sido proferida por instância arbitral irregularmente constituída;
4. d)Ser nula ou ter caducado a convenção de arbitragem;
5. e)Haver excesso de poderes do tribunal ou omissão de pronúncia da decisão sobre questões de que o tribunal arbitral devesse conhecer;
6. f)Conter disposições contraditórias;
7. g)Ter sido obtida por fraude;
8. h)Violar o disposto no artigo 27.º, n.os 3, 5 e 6;
9. i)Carecer de fundamentação;
10. j)Ter sido baseada em prova reconhecidamente falsa ou declaração falsa por decisão judicial transitada em julgado;
11. k)Ter sido descoberto, depois de proferida a decisão, documento ou outro meio de prova, retido pela parte contrária, capaz de nela influir decisivamente;
12. l)Violar os princípios da contraditoriedade ou da igualdade das partes ou as regras imperativas do processo arbitral, com influência decisiva na decisão.
2 -Os fundamentos de anulação previstos nas alíneas c), d) e e) do número anterior não podem ser alegados pela parte que deles teve conhecimento no decurso da arbitragem e que, podendo fazê-lo, os não invocou no momento oportuno, nem pelo demandado, quando, não obstante a falta da sua citação, interveio no processo sem prejuízo da sua defesa.

Artigo 31.º — (Anulação da decisão)