Os regulamentos dos tribunais arbitrais, bem como os regulamentos das câmaras de comércio e instituições análogas, na parte relativa ao processo arbitral, são aprovados pelo Ministro da Justiça.
Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 5 de Junho de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 27 de Junho de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 27 de Junho de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.