Artigo 6.º — (Composição)

Vigente desde: 17/07/1984

1 -O tribunal arbitral, composto por um número ímpar de membros, poderá funcionar com um único árbitro, se essa for a convenção das partes.
2 -Se a convenção previr um número par de árbitros, proceder-se-á à nomeação de um árbitro suplementar para o caso de ser necessária a sua intervenção.
3 -Se na convenção não for designado o número de árbitros e não houver acordo das partes para o suprimento da lacuna, o tribunal arbitral será composto por 3 membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/07/1984