O presente diploma possibilita, até 31 de Dezembro de 1997, a aplicação de um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição e locação de bens e prestação de serviços para os trabalhos de reparação e reconstrução a executar no edifício dos Paços do Concelho do município de Lisboa, bem como para a reinstalação dos serviços directamente afectados pelo incêndio.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 19/12/1996
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Em vigor desde 19/12/1996