Artigo 36.º — Pessoal contratado pela ex-Direcção-Geral dos Espectáculos

À data de entrada em vigor do presente diploma, a ONP sucede à Inspecção-Geral das Actividades Culturais em todas as responsabilidades contratuais assumidas pela ex-Direcção-Geral dos Espectáculos (DGESP), no que respeita aos instrumentistas contratados por aquela Direcção-Geral e ao serviço da designada Orquestra Clássica do Porto (OCP).