Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 243/99 — Funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro dos seus membros.
2 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma gratificação mensal, a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.
3 -Os membros da comissão de fiscalização podem ser exonerados, a todo o tempo, não adquirindo por esse facto direito a qualquer compensação.

Artigo 23.º — Funcionamento da comissão de fiscalização