Artigo 14.º — Método de atribuição

Vigente desde: 31/12/2004

1 -Para o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, são atribuídas gratuitamente, pelo menos, 95% das licenças de emissão.
2 -Para o período de cinco anos, com início em 1 Janeiro de 2008, são atribuídas gratuitamente, pelo menos, 90% das licenças de emissão.
3 -O método de atribuição deve constar do PNALE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2004