Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 243-A/2004 — Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão

1 -Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão.
2 -As licenças de emissão podem ser transferidas:
1. a)Entre pessoas no interior da Comunidade;
2. b)Entre pessoas no interior da Comunidade e pessoas de países terceiros constantes do anexo B ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos de reconhecimento mútuo de licenças de emissão.
3 -As licenças de emissão concedidas por autoridade competente de outro Estado membro da União Europeia, em cumprimento da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, são equiparadas às licenças de emissão concedidas pelo Instituto do Ambiente, nos termos do presente diploma.
4 -O operador deve devolver licenças de emissão correspondentes ao total das emissões dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 23.º, até 30 de Abril de cada ano, procedendo o Instituto do Ambiente à sua subsequente anulação.
5 -As licenças de emissão podem, a qualquer momento, ser anuladas a pedido do seu titular.
6 -As formalidades relativas à transferência, reconhecimento, devolução e anulação de licenças são definidas por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 17.º — Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão