O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas previstas no artigo 26.º, é afectado da seguinte forma:
- a)10% para o Instituto do Ambiente;
- b)10% para a DGGE;
- c)20% para a entidade que aplica a coima;
- d)60% para o Estado.
Artigo 30.º — Destino das receitas cobradas
Vigente desde: 31/12/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2004