Artigo 14.º — Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, à excepção dos anexos n.º 1 e n.º 2, n.º 1, que se mantêm em vigor até à aprovação dos planos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, por força do disposto no n.º 2 do artigo 3.º