Artigo 5.º — Recursos financeiros

Vigente desde: 25/06/2007

1 -O orçamento do ICEP Portugal, I. P., é integralmente transferido para a AICEP, E. P. E.
2 -As contas do ICEP Portugal, I. P., são encerradas nos termos da lei, sendo o respectivo saldo, incluindo, entre outros, o saldo das suas disponibilidades, transferido para a AICEP, E. P. E.

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