Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 244/2009 — Competência da assembleia geral

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual;
2. b)Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução;
3. c)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
4. d)Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados;
5. e)Deliberar sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais;
6. f)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade;
7. g)Eleger os titulares dos órgãos sociais;
8. h)Deliberar sobre as alterações aos estatutos;
9. i)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais;
10. j)Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos expressos em assembleia geral, com excepção das deliberações para as quais a lei exija maioria qualificada

Artigo 10.º — Competência da assembleia geral