Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 244/2009 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P., que preside;
2. b)Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.;
3. c)Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.;
4. d)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
5. e)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
6. f)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
7. g)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
8. h)Autoridade Marítima Nacional;
9. i)Instituto da Água, I. P.;
10. j)Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
11. l)Turismo de Portugal, I. P.;
12. m)Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
13. n)Universidade do Algarve;
14. o)AdP - Águas de Portugal, S. A.
2 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer:
1. a)Sobre a proposta de plano estratégico;
2. b)A pedido do conselho de administração ou da assembleia geral, conjunta ou isoladamente, sobre as matérias consideradas relevantes para a integração da operação.
3 -O conselho consultivo emite o seu parecer em reunião convocada para o efeito ou mediante a emissão de pareceres individuais de cada uma das entidades que o compõem, no prazo de 20 dias a contar da solicitação para esse efeito formulada pelo seu presidente.

Artigo 19.º — Conselho consultivo