- 1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e no respetivo diploma de aprovação.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 13.º — Estatuto dos membros
Vigente desde: 09/11/2012
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Em vigor desde 09/11/2012