Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 244/2012 — Comissões de apoio técnico

1 -As comissões de apoio técnico são órgãos de carácter consultivo que têm por função colaborar com o conselho de administração, por sua iniciativa ou a pedido daquele, nas matérias da sua competência.
2 -Em cada hospital E. P. E. são imperativamente constituídas as seguintes comissões:
1. a)Ética;
2. b)Qualidade e segurança do doente;
3. c)Controlo da infeção hospitalar;
4. d)Farmácia e terapêutica.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criadas pelo conselho de administração outras comissões de apoio técnico que, nos termos da lei, da atividade do hospital e da legis artis, se justifiquem, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno.
4 -Compete ao conselho de administração, sob proposta do diretor clínico, a designação do presidente e dos membros das comissões de apoio técnico.

Artigo 21.º — Comissões de apoio técnico