São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 16.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º e os artigos 26.º, 30.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/10/2015
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Em vigor desde 19/10/2015