Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 244/2015 — Atividades do SPN

1 -O SPN integra o exercício das seguintes atividades:
1. a)Refinação de petróleo bruto e tratamento de produtos de petróleo;
2. b)Armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
3. c)Transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
4. d)Distribuição de produtos de petróleo;
5. e)Comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
2 -O exercício das atividades referidas no número anterior é acumulável, desde que os intervenientes cumpram as condições para cada uma das atividades e não infrinjam a lei da concorrência.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as atividades do SPN são exercidas em regime de separação contabilística ou jurídica e em observância dos requisitos definidos no presente decreto-lei.

Artigo 12.º — Atividades do SPN