Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 244/2015 — Transporte

1 -O exercício da atividade de transporte pode processar-se:
1. a)Por via marítima, fluvial, rodoviária e ferroviária;
2. b)Através de condutas.
2 -As condições a que deve obedecer o acesso, o licenciamento e o exercício da atividade de transporte pelos meios referidos na alínea a) do número anterior são estabelecidas no âmbito da legislação do setor dos transportes e demais legislação específica aplicável.
3 -O exercício da atividade de transporte por conduta não carece de licenciamento autónomo, mas depende da verificação das seguintes condições:
1. a)O licenciamento das instalações, no âmbito da legislação aplicável, a conceder pelo membro do Governo responsável pela área da energia e tendo em conta a idoneidade nos termos previstos no artigo 15.º; e
2. b)A certificação do interveniente pela ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 12.º-C.

Artigo 17.º — Transporte