Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 244/2015 — Direitos

1 -Todos os consumidores têm o direito de escolher o seu comercializador de produtos de petróleo.
2 -São também direitos dos consumidores:
1. a)[Revogada];
2. b)Acesso à informação, nomeadamente, sobre preços e tarifas aplicáveis e condições normais de acesso aos produtos e aos serviços, de forma transparente e não discriminatória;
3. c)Ausência de pagamento por mudança de comercializador;
4. d)Acesso à informação sobre os seus direitos, designadamente no que se refere a serviços considerados essenciais;
5. e)Qualidade e segurança dos produtos e serviços prestados;
6. f)Disponibilização de procedimentos transparentes, simples e a baixo custo para o tratamento das suas queixas e reclamações relacionadas com o abastecimento de GPL canalizado, permitindo que os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, prevendo um sistema de compensação.

Artigo 22.º — Direitos