É revogada a Lei n.º 1947, de 12 de fevereiro de 1937.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2015
É revogada a Lei n.º 1947, de 12 de fevereiro de 1937.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2015