- 1 -A Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., adiante designada por «Empresa», é uma empresa pública com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.
- 2 -A capacidade jurídica da Empresa abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
Artigo 1.º — (Denominação e natureza)
Vigente desde: 25/07/1979
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Em vigor desde 25/07/1979