Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 244/79 — (Suspensão da executoriedade das deliberações)

1 -O presidente do conselho de gerência pode, mediante declaração fundamentada, suspender a executoriedade das deliberações relativamente às quais:
1. a)Entenda necessário conhecer-se a orientação do Governo, através do Ministro da Tutela;
2. b)Se verifique terem sido tomadas sem a presença de todos os membros em exercício e aprovadas por menos de metade dos mesmos.
2 -No caso da alínea a) do número anterior, considerar-se-á que a apreciação da deliberação suspensa devolvida ao prudente critério do conselho de gerência se o Ministro da Tutela não se pronunciar nos quinze dias posteriores à suspensão.
3 -As deliberações suspensas com fundamento na alínea b) do n.º 1 serão apreciadas na sessão seguinte do conselho de gerência.

Artigo 19.º — (Suspensão da executoriedade das deliberações)