Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 244/79 — (Princípios básicos de gestão)

1 -Na gestão patrimonial e financeira, da Empresa os órgãos competentes da Empresa aplicarão as regras legais, o disposto neste Estatuto e os princípios da boa gestão empresarial.
2 -Devem ser claramente fixados os objectivos económico-financeiros de médio prazo, designadamente no que respeita à remuneração do trabalho e do capital investido e à obtenção de um adequado autofinanciamento.
3 -Os recursos da Empresa devem ser aproveitados nos termos que melhor sirvam a economia de exploração, com vista a atingir o máximo de eficácia na sua contribuição para o desenvolvimento económico-social.

Artigo 36.º — (Princípios básicos de gestão)