Artigo 40.º — (Reservas e fundos)

Vigente desde: 25/07/1979

1 -É obrigatória a constituição das seguintes reservas e fundos:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reservas para investimentos;
3. c)Fundos para fins sociais.
2 -O fundo para fins sociais será constituído pela percentagem dos resultados que, para cada ano, for fixada e destina-se a financiar benefícios sociais aos trabalhadores da Empresa.

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Em vigor desde 25/07/1979