Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 244/79 — (Aplicação dos resultados)

1 -Se houver excedentes, será constituída uma provisão para pagamento dos impostos que sobre eles incidem.
2 -O remanescente, acrescido dos excedentes que hajam transitado de exercícios anteriores, terá o seguinte destino:
1. a)Compensação de prejuízos que hajam transitado de exercícios anteriores;
2. b)Remuneração ao capital estatutário;
3. c)Constituição ou reforço de reservas obrigatórias;
4. d)Constituição ou reforço de reservas facultativas;
5. e)Continuação na conta «Ganhos e perdas» para aplicação em exercícios futuros;
6. f)Entrega ao Estado;
7. g)Outras aplicações.
3 -Na elaboração da proposta de aplicação do resultado do exercício o conselho de gerência deverá ter em conta as necessidades de retenção de excedentes na Empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados, bem como à compensação dos efeitos desfavoráveis da inflação monetária.

Artigo 39.º — (Aplicação dos resultados)