Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 244/79 — (Arquivo)

1 -A Empresa conservará em arquivo os documentos da sua escrita principal e a correspondência pelo prazo de dez anos.
2 -Poderão os documentos que devem conservar-se em arquivo ser microfilmados e os microfilmes autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço.
3 -Os originais dos documentos que hajam sido microfilmados nos termos do número anterior poderão ser inutilizados.
4 -As fotocópias autenticadas dos documentos arquivados têm a mesma força obrigatória que os originais, mesmo quando se trate de ampliações de microfilmes.

Artigo 44.º — (Arquivo)