Artigo 45.º — (Aprovação das contas)

Vigente desde: 25/07/1979

1 -As contas da Empresa não são submetidas ao Tribunal de Contas.
2 -A aprovação dos documentos referidos no artigo 41.º compete ao Ministro das Finanças e do Plano e ao Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos da lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/07/1979