A Empresa fica sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos gerais do direito fiscal.
O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Artigo 52.º — (Regime fiscal)
Vigente desde: 25/07/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/07/1979