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Artigo 7.º

Critérios

Redação registada como em vigor em 29/10/1992.

Esta redação foi substituída em 29/12/2017. Ver a versão consolidada

Os critérios em que assenta o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria são os seguintes:

  1. a)Âmbito de representatividade adequado em função de um número de associados não inferior a 500;
  2. b)Implantação territorial;
  3. c)Grau de desenvolvimento económico da área de implantação;
  4. d)Estruturas materiais e humanas;
  5. e)Serviços prestados ou que se proponham prestar;
  6. f)Existência na mesma área territorial de outra câmara de comércio e indústria;
  7. g)Estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública da associação.