Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 244/92 — Critérios

1 -Os critérios em que assenta o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria são os seguintes:
1. a)Âmbito de representatividade adequado em função do número de associados e da sua relevância no tecido empresarial;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Estrutura organizativa e recursos humanos adequados à dimensão, às atividades a desenvolver e aos serviços a prestar;
5. e)Serviços prestados ou que se proponham prestar, designadamente em matéria de formação profissional orientada, informação técnico-comercial e tecnológica, centro de formalidades empresariais;
6. f)(Revogada.)
7. g)Estatuto de utilidade pública da associação.
2 -Na apreciação dos pedidos de reconhecimento são, ainda, valoradas, a complexidade e diversidade das funções desempenhadas, incluindo as decorrentes das participações de capital, de protocolos de colaboração com outras entidades nacionais e estrangeiras e de representação em estruturas internacionais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2021

Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série(14/06/2021)

Alterado

Em vigor de 29/12/2017 a 30/06/2021

Decreto-Lei n.º 154/2017 - 1.ª Série(28/12/2017)

Original

Em vigor de 29/10/1992 a 28/12/2017

Artigo 7.º — Critérios