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Artigo 7.º

Critérios

Redação registada como em vigor em 01/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os critérios em que assenta o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria são os seguintes:
    1. a)Âmbito de representatividade adequado em função do número de associados e da sua relevância no tecido empresarial;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Estrutura organizativa e recursos humanos adequados à dimensão, às atividades a desenvolver e aos serviços a prestar;
    5. e)Serviços prestados ou que se proponham prestar, designadamente em matéria de formação profissional orientada, informação técnico-comercial e tecnológica, centro de formalidades empresariais;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Estatuto de utilidade pública da associação.
  2. 2 -Na apreciação dos pedidos de reconhecimento são, ainda, valoradas, a complexidade e diversidade das funções desempenhadas, incluindo as decorrentes das participações de capital, de protocolos de colaboração com outras entidades nacionais e estrangeiras e de representação em estruturas internacionais.