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Artigo 8.º

Pedido de reconhecimento

Redação registada como em vigor em 15/05/2000.

Esta redação foi substituída em 29/12/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de reconhecimento deverá ser dirigido ao Ministro da Economia, acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Cópia autenticada dos estatutos da pessoa colectiva a reconhecer ou exemplar do Diário da República que os contenha;
    2. b)Lista de associados ou aderentes, com indicação dos respectivos domicílios e sectores de actividade;
    3. c)No caso de associação já existente, relatório de actividades e serviços desenvolvidos no último ano;
    4. d)Programa de actividades e serviços que se visem desenvolver;
    5. e)Documento comprovativo da declaração de utilidade pública.
  2. 2 -Tendo em vista a apreciação e decisão, poderão ser solicitados aos requerentes elementos complementares, bem como ser suscitada a audição de entidades administrativas ou outras da área territorial em causa.